• Negativação de devedores de taxas condominiais ou associativas – porque isso pode não ser uma boa ideia.

    Desde o ano de 2008 tornou-se possível negativar um devedor de taxas condominiais nos órgãos de proteção ao crédito ou até mesmo protestar este devedor. Quando isto se tornou possível muita gente achou que esta possibilidade poderia ter um enorme impacto positivo nas taxas de inadimplência de condomínios e associações. No entanto este impacto não ocorreu nas proporções imaginadas, e hoje esse é um recurso pouco utilizado.

    E porque isso ocorre?
    Em primeiro lugar ocorre porque há um risco real de se negativar ou protestar indevidamente uma pessoa, por vários motivos, como por exemplo um erro nas baixas de boletos, um pagamento feito por meio de depósito em conta e não identificado, falta de pagamento por erro ou omissão no envio de boleto. Todos os dias nos deparamos com situações em que pretensos devedores comprovam que efetivamente realizaram o pagamento, ou foram impedidos de realizar o pagamento por algum erro objetivo por parte do condomínio. Quando se negativa ou se protesta indevidamente uma pessoa, se provoca um dano objetivo a ela, e certamente ela poderá buscar uma reparação a este dano através de uma ação por danos morais contra o Condomínio.

    Por outro lado, ao se negativar ou protestar um devedor de taxas condominiais ou associativas, uma série de consequências passam a impactar o devedor: sofrerá restrições de crédito, poderá ser compelido a saldar antecipadamente linhas de crédito que porventura estiver utilizado (como cheque especial por exemplo). Isso a princípio pode parecer bom, isto é, mais uma razão para a pessoa quitar aquilo que está devendo ao condomínio ou associação. Mas pensemos um pouco: e se esta pessoa que está em débito estiver passando por uma fase economicamente difícil, e dependendo de seu cheque especial e de seu crédito para se manter em equilíbrio financeiro? Será que criar uma dificuldade adicional séria para ela é uma boa forma de se resolver o problema, ou apenas uma forma de aumentá-lo? Ao se efetivar um protesto ou negativação, na verdade se reduz a chance de uma solução do caso, e se criam condições para um agravamento da situação. E, é lógico, sempre há a possibilidade daquela pessoa ser uma devedora contumaz, que deve ao condomínio e a outros credores, e que já tem seu nome negativado. Mais um protesto ou negativação não farão qualquer diferença para ela.

    Há também a pressão natural e compreensível, por parte dos condôminos a associados adimplentes, que quase sempre se manifestam exigindo que a administração do condomínio faça a negativação ou o protesto dos devedores. Esta é uma posição legítima, mas cabe ao Síndico ou diretoria da associação pesar os prós e contras de tais medidas. Há ainda que se lembrar que negativar ou protestar um devedor requer uma série de providências burocráticas e alguns gastos, portanto consumo de tempo, energia e recursos do condomínio ou associação.

    Para um condômino ou associado adimplente, o ato de negativar ou protestar um devedor é muitas vezes visto como a primeira providência a ser tomada, e dificilmente a avaliação de riscos ou da eficácia ou não da medida, está a seu alcance. É comum nas assembleias, o síndico ser praticamente compelido a levar os devedores a protesto, e é muito difícil para as pessoas que acham ser esta uma solução eficaz, entenderem que na verdade isto pode não ser verdadeiro.

    Defendemos o ponto de vista de que o protesto ou negativação devem ser reservados a casos isolados e muito particulares. Há muitas razões pelas quais uma pessoa deixa de pagar pontualmente uma taxa condominial ou associativa, mas devemos sempre lembrar que um condômino ou associado é alguém com quem o condomínio ou associação mantém e manterá um relacionamento duradouro. É um membro da comunidade condominial ou associativa, e medidas radicais ou de natureza punitiva, costumam condicionar negativamente este relacionamento por um período muito longo. A melhor política não só para prevenir, mas também para remediar casos de inadimplência é desenvolver no condomínio ou associação um conjunto de práticas que resultem num ambiente de valorização das regras de convivência e de cumprimento de obrigações, dentre estas, a de pagar pontualmente as taxas condominiais ou associativas. E para que isso ocorra, lembrar sempre dos Princípios de Gerenciamento e Combate à inadimplência em Condomínios.